A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMRLP/al/cl

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. Os acórdãos paradigmas trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial não ensejam a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que v. decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta colenda Corte, consubstanciada no seu Enunciado nº 360, esbarrando o conhecimento  do  recurso no óbice do § 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tampouco se fale em afronta ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Com isso, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas, também, promover a melhoria de sua condição social e econômica. Logo, o entendimento de que, pelo fato do empregado trabalhar em regime de turno ininterrupto de revezamento, não pode receber remuneração de horas extras, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar e, não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente. Recurso de revista não conhecido.
DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do prequestionamento, assim como a inespecificidade dos arestos colacionados obstam o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. 
HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.                  A redução do horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra qualquer incompatibilidade com o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal. Este é o entendimento desta Egrégia Corte Superior consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI1. Do mesmo modo, o artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra qualquer incompatibilidade com o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que dispõe sobre jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que, plenamente justificada a aplicação da redução do horário noturno quando o trabalho se dá em turnos ininterruptos de revezamento, que por si só já trazem malefícios à higidez física e mental do empregado, decorrente da alternância periódica de horários. Recurso de revista conhecido e não provido. 
HORAS EXTRAS - MINUTO A MINUTO. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Colenda Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI1, no seguinte sentido: “Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)”. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-701.072/2000.9, em que é Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Recorrido JOSÉ VITOR EVANGELISTA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 323/329, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, dentre outros temas, manter a sentença quanto à condenação ao pagamento das sétima e oitava horas extras diárias, ao fundamento de que o intervalo intrajornada não logra desconstituir o turno ininterrupto de revezamento, de acordo com o Enunciado nº 360/TST. Considerando tratar-se de revezamento de turnos de seis horas, aplicou, para efeito de cálculo quanto às horas trabalhadas, o divisor 180. Entendeu, não menos, serem devidos como extras os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada de trabalho, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 23 da colenda SBDI-1 do TST. Por fim, julgou ser aplicável a hora noturna reduzida de 52`30``.
Inconformada, a reclamada recorre de revista, às fls. 331/349, com fulcro no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que o intervalo intrajornada tem o condão de afastar os turnos ininterruptos de revezamento, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Entende que, caso mantida a v. decisão recorrida, é devido, tão-somente, o adicional das horas extras, ao argumento de que se tratava de empregado horista, cuja hora normal já fora remunerada.  Sustenta ser inaplicável o divisor 180, porquanto trata-se de empregado remunerado pelo número de horas trabalhadas. Afirma ser indevida a hora noturna reduzida, além de não fazer jus o autor aos minutos extras residuais. Aponta violação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal; artigos 468 e  818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Traz, ainda, arestos que entende aptos à comprovação de divergência jurisprudencial, além de invocar contrariedade ao Enunciado nº 124 do TST.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 352 e contra-arrazoado às fls. 355/359.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, conforme o disposto no artigo 82, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
O recurso é tempestivo (certidão de fl. 330 e protocolo de fl. 331), e regular a representação processual (fl. 279). Custas pagas às fls. 314 e depósito recursal às fls. 314 e 351, no valor total da condenação, o que autoriza a incursão nos pressupostos intrínsecos.

I.1 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA
O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das sétima e oitava horas extras diárias, ao entendimento de que, nos termos do Enunciado nº 360 do TST,  o intervalo intrajornada não logra desconstituir o turno ininterrupto de revezamento. Com efeito, alicerçou-se nos seguintes fundamentos, in verbis, à fl. 324/325:
(...) Na inicial, alegou o Autor o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, (...) ao passo que a Reclamada, em sua defesa, afirmou que sempre existiu a negociação coletiva em torno da jornada de trabalho do Autor.
Indiscutível que a Reclamada atraiu para si o ônus probatório do fato impeditivo do direito articulado pelo Reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, c/c inc. II, art. 333, CPC.
Observada a prescrição declarada, os controles de ponto juntados pela empresa autorizam o reconhecimento do trabalho em turno ininterrupto de  revezamento  a partir de agosto/94, onde a jornada inicialmente declinada está confirmada (fls. 68-71). 
Conjugam-se dois fatores para caracterizar a jornada especial: existência de grupos de empregados sucedendo-se na utilização do mesmo equipamento e sucessão sob a forma  de revezamento em atividade ininterrupta.
(...) O preceito constitucional é plenamente aplicável  no caso presente, porquanto tem por escopo proteger o trabalhador dos efeitos nocivos  que o labor prestado nestas condições provoca em seu ritmo circadiano (...). Faz-se necessário observar o aspecto teleológico da norma constitucional.
E a concessão de intervalos intrajornada e repousos semanais não descaracteriza a jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Depois de muita celeuma, a matéria encontra-se pacificada. Nesse sentido, o Enunci. 360/TST (...).
Ressalte-se que não foram carreados todos os registros correspondentes ao período contratual. Não foi produzida prova oral. Portanto, infere-se que, restou documentalmente comprovada a jornada declinada na inicial, atraindo a proteção constitucional, no período imprescrito (...). Quanto ao período remanescente de vigência do contrato, presume-se verdadeira a jornada declinada pelo obreiro com a inicial, uma vez que não se desincumbiu a Reclamada do ônus da prova que lhe competia (de provar que o Reclamante não trabalhava em regime de turno ininterrupto de revezamento)
(...) Verifica-se que os instrumentos coletivos relativos ao trabalho em turno ininterrupto de revezamento sujeito à jornada de oito horas referem-se a horários previamente fixados, organizados em tabelas, integrantes da negociação firmada por expressa previsão neles próprios. Todavia, o horário do Reclamante não se enquadra naquelas.
(...) Assim é que os instrumentos coletivos não incidem no contrato de trabalho do reclamante.
Quanto à incidência apenas do adicional, descabe na espécie. Assim já se pronunciou essa douta Turma (...):
“(...) Ao reduzir o número máximo de horas normais daqueles trabalhadores de 240 para 180 mensais, obviamente o legislador constituinte não pretendeu diminuir sua remuneração mensal em igual proporção(...) Por isso, tanto no caso do trabalhador mensalista, quanto no do horista, o entendimento de que sua remuneração normal e mensal já estaria remunerando as 7ª e 8ª horas diárias, sendo, pois, devidos apenas os adicionais de horas extras correspondentes, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar e não de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente.”
Inconformada, a reclamada alega que o artigo 7º, XIV, da Carta Magna, não faz qualquer restrição, ressalva ou determinação quanto a intervalos, e que, nessa linha de raciocínio, os intervalos alimentares intrajornada, bem como os hebdomadários, teriam o condão de descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento. Entende que a prevalecer o entendimento do labor em turno ininterrupto, seria devido, tão somente, o adicional de horas extras, eis que, em se tratando de empregado horista, as horas posteriores à sexta já estariam pagas. Aponta violação do já mencionado artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, além de trazer arestos que entende aptos à comprovação de divergência jurisprudencial.
No que tange à manutenção do turno ininterrupto de revezamento, conquanto concedidos intervalos intrajornada, tem-se que o Regional aplicou com propriedade o Enunciado nº 360, do TST, verbis:
"A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988."
Assim sendo, os arestos trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial, às fls. 333/335, não autorizam o conhecimento do recurso de revista, eis que esbarram nas disposições legais insertas nos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, na medida em que o v. acórdão está ancorado em matéria sumulada desta Corte, consubstanciada no verbete transcrito.
Tampouco vislumbro afronta ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Com efeito, o dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Com isso, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas, também, promover a melhoria de sua condição social e econômica. Logo, o entendimento de que, pelo fato do empregado trabalhar em regime de turno ininterrupto de revezamento, não pode receber remuneração de horas extras, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar e, não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente.
Assim, ainda que o empregado receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, não há que se falar em pagamento apenas do adicional respectivo. Ao contrário, impende ser observada a carga horária mensal de 180 horas, devendo ser deferidas, destarte, as horas excedentes da sexta diária.
Nesse sentido é o entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, cujo teor, dispõe:
“Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.” Precedentes: EAGRR 414391/1998, Min. Moura França, DJ 05.05.2000; ERR 508173/1998, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 15.12.2000; ERR 588563/1999, Min. Luciano de Castilho, DJ 14.06.2002; ERR 701322/2000, Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 21.06.2002; ERR 411171/1997, Red. Min. Vantuil Abdala, Julgado em 21.05.2002; ERR 610953/1999, Min. João O. Dalazen, Julgado em 21.05.2002; ERR 685538/2000, Min. Maria Cristina Peduzzi, Julgado em 17.06.2002; EAIRR 712555/2000, Min. Rider de Brito, Julgado em 09.09.2002; RR 632431/2000, 1ª T, Min. João O. Dalazen, DJ 28.06.2002; RR 503935/1998, 2ª T, Min. Luciano de Castilho, DJ 03.05.2002; RR 717022/2000, 4ª T, Min. Moura França, DJ 22.03.2002.
Não há que se falar, portanto, em divergência jurisprudencial, eis que os arestos colacionados às fls. 336/338 encontram-se superados pela iterativa e notória jurisprudência do colendo TST, nos termos do Enunciado nº 333  do  TST e do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Pelo exposto, não conheço do recurso de revista.

I.2 – DIVISOR 180
A Corte de origem entendeu que o limite temporal diário  dos turnos ininterruptos de revezamento implica na adoção do divisor 180, resultante das 6 horas, multiplicadas por 30 dias. É o que se depreende da v. decisão de fls. 327, in verbis:
“No que tange ao divisor 180 determinado pela sentença para apuração das horas extras, constatado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, a conseqüência  óbvia e  lógica é a aplicação do divisor de 180 horas, sendo irretocável  a r. decisão neste aspecto. Do contrário, conforme já explicitado antes, implicar-se-ia em esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio  fundamental do Direito do Trabalho, de que sua s noras devem ser interpretadas no sentido de ampliar e não de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente.”
O reclamado aponta violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao argumento de que a v. decisão recorrida, neste ponto, teria acrescido ao salário, verba não contratada. Invoca o Enunciado nº 124 do TST, além de trazer arestos ao confronto de teses. 
Cumpre observar-se, primeiramente, que a alegada violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST, eis que a matéria não foi examinada, na v. decisão recorrida, à luz daquele   dispositivo  celetário.    Saliente-se, por oportuno, que a reclamada não logrou opor embargos de declaração a fim de que o tema recebesse o prévio e indispensável prequestionamento. 
Tampouco os arestos colacionados logram impulsionar o conhecimento do recurso de revista. Com efeito, o paradigma de fls. 338/340 tem como pressuposto a jornada de 8 horas, ao passo que a v. decisão regional cuidou de hipótese de turno ininterrupto de revezamento de seis horas. Incide, portanto, o Enunciado nº 296 do TST. 
Por fim, impende considerar-se que não há contrariedade ao Enunciado nº 124 do TST, porquanto versa sobre o cálculo do salário-hora de empregado bancário, hipótese distinta daquela tratada nos autos.
Pelo exposto, não conheço do recurso de revista.

I.3 – HORA NOTURNA REDUZIDA – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO
O Egrégio Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto à hora noturna reduzida, nos termos do artigo 73 da CLT, alicerçando-se nos seguintes fundamentos, à fl. 328:
“(...) O art. 73 consolidado consagra dois direitos advindos do trabalho noturno, garantias que se cumulam, não são alternativas e não se compensam: a remuneração acrescida do respectivo adicional (caput) . e a redução da hora noturna (§ 1º).
O comando legal não excepciona situações e não é incompatível com a jornada reduzida para o labor em turno ininterrupto de revezamento consagrada pela Constituição. Isto porque,  não há que se falar em revogação do § 1º do art. 73 da CLT pela Constituição Federal, pois assim não restou expressamente configurado, nem tão pouco tacitamente, haja vista que a norma consolidada é perfeitamente compatível com o disposto na Carta Magna. 
Assim, o direito ao labor em jornada reduzida decorrente do turno ininterrupto de revezamento não compensa, nem aniquila o direito do empregado à hora reduzida quando do labor em jornada noturna. Não se pode validamente compreender que o disposto na Constituição Federal tenha o escopo de compensar ou esvaziar vantagens já asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho.”
Sustenta a reclamada que o artigo da Constituição Federal tem preponderância sobre norma hierarquicamente inferior, pelo que deve ser afastada a incidência do § 1º do artigo 73 da CLT, sendo indevidas, portanto, as horas noturnas em sua forma reduzida. Traz arestos que entende aptos à comprovação de dissenso pretoriano, além de apontar violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna.
O aresto transcrito às fls. 348  impulsiona o conhecimento do recurso de revista, no particular, ao consagrar tese que diverge daquela exposta pelo v. acórdão regional, no sentido de que:
“(...) Aos Turnos Ininterruptos não é aplicável a ficção legal contida no § 1º do art. 73 da CLT, sob pena de descaracterização do instituto.(...)”
Conheço do recurso de revista, quanto ao presente tópico, por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, alínea “a”, da CLT.

1.4- HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO
O Egrégio Tribunal Regional, com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 23 desta Egrégia Corte Superior, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto a este tópico, para determinar que somente quando ultrapassados os 05 minutos anteriores e posteriores à jornada, a totalidade do tempo que exceder à jornada será computada como extra. É o que se depreende do teor da v. decisão, contido às fls.:
“(...)Realmente, analisando-se os controles de jornada carreados aos autos, verifica-se que vários minutos antecediam e sucediam o início e final dos turnos, o que não era computado como tempo de serviço extraordinário. Ressalte-se que a existência de revezamento de turnos traz como conseqüência lógica detalhes de produção, instruções sobre ordens recebidas, troca de informações operacionais, além de outros que estão ligados à dinâmica empresarial, o que exige o comparecimento antecipado e a saída tardia do empregado em relação à jornada contratada para viabilizar aquela dinâmica operacional.
A atual jurisprudência consagrada pelo Precedente Normativo 123 da SDI/TS assenta-se no entendimento segundo o qual não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassar de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do  trabalho. Mas, se esse limite for ultrapassado, deverá ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada comum.
Neste sentido, é irrelevante que não haja efetiva prestação de trabalho durante esses Em verdade, a remuneração do empregado não computa apenas o período de efetivo trabalho, como também aquele em que o trabalhador está à disposição do empregador, nos termos do art. 4º consolidado.(...)
(...) Ademais, diante da alegação da Recorrente de que o Recorrido não estava a sua disposição quando permanecia na empresa antes e após a jornada contratual, cabia àquela a prova correspondente, nos termos do art. 818/CLT c/c art. 333,  II do CPC”
É fato órfão de prova a alegação empresária de que o Reclamante não estivesse trabalhando ou à disposição, porquanto nenhuma prova restou produzido neste sentido. (...)”
Nas razões do recurso de revista, sustenta a reclamada que inexistiu, nos autos, prova de que os minutos anteriores e posteriores à jornada representaram tempo à disposição do empregador, razão pela qual não se enquadraria à hipótese dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 23 da colenda SBDI-1 do TST. Aduz que, ao incumbir a comprovação deste fato à reclamada, a v. decisão recorrida teria incorrido na inversão do ônus da prova. Aponta violação do artigo 888 da CLT, além de colacionar paradigmas ao confronto de teses.
Primeiramente, não prospera a alegação de afronta ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.  Note-se que, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, concluiu que o permanecia à disposição do empregador, nos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados.
Aduza-se que o aresto transcrito à fl. 342  não autoriza o conhecimento do recurso de revista, porquanto inespecíficos, na medida em que declinam tese sobre provas robustas e aptas à comprovação da jornada de trabalho, a serem produzidas pelo autor. Com efeito, o tema recursal não guarda identidade com os fundamentos perfilhados pelo egrégio TRT. Incide, portanto, o óbice do Enunciado nº 296 do TST.
Por fim, é de se considerar que a v. decisão recorrida está em plena consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da Colenda SBDI-1, que assim dispõe:
“Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)”.
Aplica-se, pois, à espécie, o que leciona o § 4º do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 333 do TST, restando, assim, superados os paradigmas acostados às fls.343/347.
Não conheço do recurso de revista, quanto a este tópico.

II – MÉRITO

HORA NOTURNA REDUZIDA – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO
A redução do  horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra qualquer incompatibilidade com o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional limita-se a fixar que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, não havendo qualquer restrição quanto à legislação ordinária, que fixa a hora noturna como de 52 minutos e 30 segundos. 
Neste sentido, esta Egrégia Corte Superior pacificou entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial de nº 127 da SBDI1, verbis:
“HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988. O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º, da CF/1988”.
Do mesmo modo, o artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra qualquer incompatibilidade com o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que dispõe sobre jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. 
O intuito do dispositivo legal referido foi o de compensar o trabalhador que labora em jornada noturna com uma jornada inferior, pois realizado em condições prejudiciais ao empregado, na medida em que requer maior esforço do que o realizado durante o dia. Neste diapasão, se justifica a aplicação da redução do horário noturno quando o trabalho se dá em turnos ininterruptos de revezamento, que por si só já trazem malefícios à higidez física e mental do empregado, decorrente da alternância periódica de horários.
Destarte, o direito à jornada noturna reduzida em turnos ininterruptos de revezamento encontra amparo no texto da Constituição da República.
Este é o entendimento que tem sido defendido por esta Egrégia Corte Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
“HORA NOTURNA REDUZIDA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A SDI desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 127, já pacificou o entendimento de que o art. 73 da CLT, em seu § 1º, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da Constituição Federal. A redução do horário noturno fixado pela CLT não se verifica incompatível com a disposição constitucional, que se limita a fixar que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao do trabalho diurno, não havendo qualquer restrição no que pertine ao dispositivo da CLT que fixa a hora noturna como sendo de 52 minutos e 30 segundos, mesmo em se tratando de turno ininterrupto de revezamento”. (RR-406.530/1997, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 08/03/2002);
HORA NOTURNA REDUZIDA. O art. 73 , § 1º, da CLT , que trata da redução da hora noturna, não foi revogado pelo art. 7º, XIV, da CF /88, que apenas previu jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. O trabalho noturno deve ser executado em jornada inferior porque realizado em condições prejudiciais ao trabalhador, porquanto requer maior esforço do que durante o dia. Não se pode afirmar que, na prestação laboral em turnos ininterruptos de revezamento, são inexistentes os danos fundamentadores da redução da hora noturna prevista no art. 73, § 1º, da CLT”. (RR-376.762/1997, 5ª Turma, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 30/03/2001).
Diante do exposto, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos temas turnos ininterruptos de revezamento – horas extras – intervalo intrajornada; divisor 180; e horas extras – minuto a minuto. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista no que tange a hora noturna reduzida – turnos ininterruptos de revezamento, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 06 de agosto de 2003.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator